A PRINCE/ADONAI, reproduz abaixo, íntegra do Decreto nº 1.384, Alterações 4.283 e 4.284 e do Decreto nº 1.385, DOE do dia 27/07/2021, bem como, de nossos comentários.
Alteração 4.283 – Acrescenta as Seções LXVIII e LXIX ao Anexo 1 e que correspondem respectivamente a lista de produtos contemplados com benefícios fiscal de crédito presumido, respectivamente aos... (continua)
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